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Artigo 23.º

Acesso aos dados pelos seus titulares

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer pessoa tem o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos constantes da base de dados que lhe respeitem.
  2. 2 -Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida, a requerimento dos respectivos titulares:
    1. a)Gratuitamente, no momento da inscrição no FCPC ou em caso de alteração à inscrição inicial;
    2. b)Mediante o pagamento de uma quantia correspondente a metade do emolumento devido por uma certidão, nos outros casos.