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Artigo 39.º

Outros empresários individuais

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os demais empresários individuais que exerçam habitualmente, por conta própria e com fim lucrativo, actividade económica legalmente não qualificada como comercial ou como profissão liberal podem adoptar uma denominação sob que são designados no exercício dessa actividade e com ela podem assinar os respectivos documentos.
  2. 2 -À denominação dos empresários individuais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras constantes do artigo anterior.