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Artigo 4.º

Âmbito pessoal

Redação registada como em vigor em 19/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O FCPC integra informação relativa a:
    1. a)Associações, fundações, sociedades civis e comerciais, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que habitualmente exerçam actividade em Portugal;
    2. b)Representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Portugal;
    3. c)Entidades a que a lei confira personalidade jurídica após o respectivo processo de formação, entre o momento em que tiverem iniciado esse processo e aquele em que o houverem terminado;
    4. d)Entidades que, prosseguindo objectivos próprios e actividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;
    5. e)Organismos e serviços da Administração Pública, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional;
    6. f)Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
    7. g)Comerciantes individuais;
    8. h)Empresários individuais que exerçam actividade económica legalmente não qualificada como profissão liberal e usem firma diferente do seu nome completo ou abreviado;
    9. i)Instrumentos de gestão fiduciária e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira.
  2. 2 -O FCPC pode ainda incluir informação:
    1. a)De quaisquer sujeitos passivos da relação jurídica tributária não abrangidos pelo número fiscal de pessoa singular, enquanto tal for necessário para efeitos fiscais, incluindo de fundos fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares que não se encontrem integrados no FCPC nos termos do número anterior;
    2. b)De qualquer outra entidade sujeita à obrigação de declaração do beneficiário efetivo, nos termos da lei.
  3. 3 -(Revogado).