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Artigo 45.º

Certificado de admissibilidade de firma ou denominação

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A admissibilidade das firmas e denominações é comprovada através de certificado emitido pelo RNPC a pedido dos interessados.
  2. 2 -O Estado e outros entes públicos devem também, antes de promover a criação de pessoas colectivas, bem como de organismos da Administração Pública que incorporem na sua denominação siglas ou composições, obter do RNPC declaração de admissibilidade das correspondentes firmas ou denominações.