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Artigo 45.º

Certificado de admissibilidade de firma ou denominação

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A admissibilidade das firmas e denominações é comprovada através de certificado emitido pelo RNPC a pedido dos interessados.
  2. 2 -O Estado e outros entes públicos devem também, antes de promover a criação de pessoas colectivas, bem como de organismos da Administração Pública que incorporem na sua denominação siglas ou composições, obter do RNPC declaração de admissibilidade das correspondentes firmas ou denominações.
  3. 3 -A emissão do certificado de admissibilidade de firma previsto no n.º 1 pode ser substituída por uma verificação da admissibilidade e obtenção da firma, realizadas por via electrónica, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.