Artigo 45.º

Certificado de admissibilidade de firma ou denominação

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A admissibilidade das firmas e denominações é comprovada através da disponibilização do respectivo certificado requerido pelos interessados.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).