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Decreto-Lei n.º 129/98

Artigo 46.º-ANão aceitação do pedido de certificado

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -O pedido de certificado não é aceite nos casos seguintes:
    1. a)O requerimento do pedido não respeite o modelo aprovado ou não contenha os elementos de preenchimento obrigatório;
    2. b)O pedido seja ininteligível;
    3. c)Não tenham sido pagas as quantias que se mostrem devidas;
    4. d)Não haja lugar a emissão de certificado de admissibilidade.
  2. 2 -Em caso de não aceitação do pedido, se o interessado declarar que pretende impugnar o acto, o funcionário deve proferir a sua decisão por escrito.