Artigo 47.º
Informação sobre viabilidade de firma ou denominação
Redação registada como em vigor em 13/05/1998.
Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada
Qualquer interessado pode solicitar nos serviços de recepção do RNPC informação sobre a viabilidade de firma ou denominação que pretenda usar.