Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 129/98 — Reserva de firma ou denominação

1 -No caso de, em primeira análise, a firma ou denominação proposta se mostrar construída nos termos legais e não susceptível de confusão com outra já registada, é admitida a sua reserva por quarenta e oito horas, fornecendo-se ao interessado um número de referência.
2 -A reserva de firma ou denominação constitui mera presunção de não confundibilidade da firma ou denominação reservada com firmas e denominações anteriormente registadas ou licenciadas.
3 -Pelo acto de reserva é devido o emolumento fixado na respectiva tabela.
4 -A reserva caduca automaticamente se o pedido de certificado não for correctamente formalizado no prazo referido no n.º 1.
5 -O posterior indeferimento do certificado por razões de confundibilidade implica a restituição do emolumento pago pela reserva.

Artigo 48.º — Reserva de firma ou denominação