Artigo 51.º

Emissão do certificado

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

1 -O certificado de admissibilidade pode ser emitido no próprio pedido ou em documento separado e, em qualquer caso, é datado, assinado por entidade competente nos termos da lei e autenticado.
2 -O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao certificado negativo.
3 -Os aditamentos sociais podem ser representados de forma abreviada.