Artigo 55.ºNulidade do acto

Em vigor desde 31/12/2008

1 -É nulo o acto efectuado:
1. a)Com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53.º; ou
2. b)Sem a emissão do certificado de admissibilidade de firma ou denominação, quando este deva ser exigido.
2 -A nulidade prevista na alínea b) do número anterior é sanável mediante a apresentação do certificado de admissibilidade de firma ou denominação em falta no prazo de três meses a contar da data do acto.