Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a pessoas colectivas:
- a)Constituição;
- b)Modificação de firma ou denominação;
- c)Alteração do objecto ou do capital;
- d)Alteração da localização da sede ou do endereço postal, incluindo a transferência da sede de e para Portugal;
- e)A alteração do código de actividade económica (CAE);
- f)Fusão, cisão ou transformação;
- g)Cessação de actividade;
- h)Dissolução, encerramento da liquidação ou regresso à actividade.