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Decreto-Lei n.º 129/98

Artigo 60.ºPerda do direito ao uso de firmas e denominações por violação dos princípios da verdade e novidade

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -O RNPC deve declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denominações quando se verificar terem sido violados os princípios consagrados nos artigos 32.º e 33.º
  2. 2 -Na sequência da declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação, deve:
    1. a)Realizar-se o respectivo acto de registo comercial, tratando-se de entidade a ele sujeita;
    2. b)Comunicar-se o facto a outros serviços onde a entidade esteja registada para que a perda do direito ao uso da firma ou denominação seja inscrita.