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Artigo 61.º

Perda do direito ao uso de firmas e denominações por falta de inscrição ou não exercício de actividade

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O RNPC ou qualquer um dos serviços de registo designados nos termos do n.º 1 do artigo 78.º podem, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, declarar a perda do direito ao uso de firma ou denominação de terceiro, mediante prova da verificação das seguintes situações:
    1. a)Falta de inscrição da entidade no FCPC decorrido um ano desde o prazo em que a mesma deveria ter sido realizada;
    2. b)Não exercício de actividade pelo titular da firma ou denominação durante um período de dois anos consecutivos.
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, pode ser declarada a perda do direito ao uso da firma ou denominação, desde que os interessados tenham sido notificados para a sede declarada a fim de regularizarem a situação e o não fizerem no prazo de um mês, a contar da notificação.
  3. 3 -À declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação prevista no número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 60.º