Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Admissibilidade

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser impugnados mediante a interposição de recurso hierárquico para o presidente do IRN, I. P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal do domicílio ou sede do recorrente:
    1. a)Os despachos que admitam ou recusem firmas ou denominações;
    2. b)Os despachos que declarem a perda do direito ao uso de firma ou denominação ou que indefiram o respectivo pedido;
    3. c)A imposição de condições à validade do certificado de admissibilidade de firma ou denominação;
    4. d)Os despachos que recusem a aceitação do pedido, exijam o cumprimento de certas formalidades ou o preenchimento de certos requisitos;
    5. e)Os despachos que recusem a invalidação de certificado de admissibilidade de firma ou denominação;
    6. f)Os despachos que recusem ou admitam a inscrição definitiva de pessoas colectivas ou outras entidades no FCPC.
  2. 2 -(Revogado).