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Artigo 70.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recurso deve ser interposto mediante requerimento contendo as alegações e conclusões do recorrente.
  2. 2 -O requerimento deve ser apresentado na secretaria judicial, instruído com cópia do despacho recorrido e respectiva fundamentação.
  3. 3 -O requerimento deve ser também acompanhado por todos os meios de prova.
  4. 4 -No requerimento deve ainda o recorrente requerer as diligências que considere necessárias à prova da sua pretensão.