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Artigo 71.º

Actos subsequentes

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 30/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a distribuição, se não houver motivo para rejeição liminar, são notificados, para contestar, o director-geral dos Registos e do Notariado e os terceiros interessados.
  2. 2 -As notificações são feitas por via postal.
  3. 3 -As contra-alegações são deduzidas no prazo fixado para a contestação em acção declarativa com processo ordinário, em processo civil, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
  4. 4 -Findo o prazo referido no número anterior, o processo é concluso para decisão final, que deve ser proferida, salvo caso de justo impedimento, no prazo de 30 dias.
  5. 5 -Considera-se justo impedimento o pedido de esclarecimentos ou de documentação ao recorrente ou ao RNPC ou a realização de diligência que o juiz considere pertinente, por sua iniciativa ou a requerimento das partes.