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Artigo 72.º

Recurso da sentença

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da sentença proferida em processo de recurso contencioso cabe sempre recurso, com efeito suspensivo, para o tribunal da Relação.
  2. 2 -Têm legitimidade para interpor recurso o requerente, o Ministério Público, o director-geral dos Registos e do Notariado e os terceiros lesados.
  3. 3 -Do acórdão cabe recurso, nos termos da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.