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Artigo 72.º

Recurso da sentença

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Da sentença proferida em processo de recurso contencioso cabe sempre recurso, com efeito suspensivo, para o tribunal da Relação.
  2. 2 -Têm legitimidade para interpor recurso o autor, o réu, o presidente do IRN, I. P., o Ministério Público e os terceiros lesados.
  3. 3 -Do acórdão cabe recurso, nos termos da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.