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Artigo 78.º

Competência

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao RNPC e aos serviços de registo designados em despacho do presidente do IRN, I. P.:
    1. a)Velar pela exactidão e actualidade da informação contida no FCPC, promovendo as correcções necessárias;
    2. b)Promover a inscrição no FCPC dos actos de constituição, modificação e dissolução das pessoas colectivas e entidades equiparadas;
    3. c)Emitir certificados de admissibilidade de firmas e denominações assegurando o cumprimento dos princípios da novidade e da verdade;
    4. d)Declarar a perda do direito ao uso de firma ou denominação nos termos do artigo 61.º
  2. 2 -Compete em especial ao RNPC:
    1. a)Estudar, planear e coordenar as tarefas necessárias à identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas;
    2. b)Organizar, manter e explorar o FCPC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º;
    3. c)Promover as acções necessárias à coordenação no sector público das bases de dados de pessoas colectivas e entidades equiparadas;
    4. d)Coordenar, em conjunto com o IRN, I. P., a prestação dos serviços online e de balcão único disponibilizados nos serviços de registo;
    5. e)Praticar actos de registo que venham a ser fixados por despacho do presidente do IRN, I. P.;
    6. f)Assegurar a participação portuguesa em reuniões internacionais sobre matérias da sua competência.