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Artigo 80.º-A

Oficiais dos registos

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

São competências próprias dos oficiais de registo:

  1. a)Apreciar e decidir os pedidos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
  2. b)Apreciar e decidir os pedidos de renovação e de emissão de segundas vias de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
  3. c)Apreciar e decidir os pedidos de desistência de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações, bem como de invalidação de certificados já emitidos;
  4. d)Apreciar e decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
  5. e)Apreciar e decidir os pedidos de aceitação de nomes comerciais;
  6. f)Promover a inscrição e a identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas e emitir cartões de identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas e de estabelecimentos;
  7. g)Praticar outros actos que lhes sejam delegados pelos conservadores e pelos conservadores auxiliares.