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Artigo 80.º-A

Oficiais dos registos

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São competências próprias dos oficiais de registo:

  1. a)Apreciar e decidir os pedidos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
  2. b)(Revogada);
  3. c)Apreciar e decidir os pedidos de desistência de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações, bem como de invalidação de certificados já emitidos;
  4. d)Apreciar e decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
  5. e)(Revogada);
  6. f)Promover a inscrição e a identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas;
  7. g)Apreciar os pedidos de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação, nos termos do artigo 61.º
  8. h)Praticar outros actos que lhes sejam delegados pelos conservadores e pelos conservadores auxiliares.