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Artigo 9.º

Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada:

  1. a)Constituição;
  2. b)Alteração da firma;
  3. c)Alteração da localização da sede ou do endereço postal;
  4. d)Alteração do objecto ou do capital;
  5. e)Cessação de actividade, entrada em liquidação e encerramento da liquidação.