Artigo 91.º
Impressos
Redação registada como em vigor em 13/05/1998.
Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada
Os impressos próprios referidos no presente diploma constituem exclusivo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e são aprovados por despacho do Ministro da Justiça.