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Artigo 1.º — Aprovação

Vigente desde: 26/01/2002
  1. 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
  2. 2 -Os anexos ao Regulamento a que se refere o número anterior e que a seguir se indicam fazem do mesmo parte integrante:
    1. a)Anexo 1.º, «Quadros e figuras referentes ao capítulo I»;
    2. b)Anexo 2.º, «Fórmulas referentes ao capítulo II»;
    3. c)Anexo 3.º, «Método de ensaio no que diz respeito à conformidade da produção quando o desvio padrão for considerado satisfatório»;
    4. d)Anexo 4.º, «Método de ensaio no que diz respeito à conformidade da produção quando o desvio padrão for considerado não satisfatório ou não for conhecido»;
    5. e)Anexo 5.º, «Método de ensaio no que diz respeito à conformidade da produção efectuado a pedido do fabricante»;
    6. f)Anexo 6.º, «Ficha de informações, nos termos do anexo I da Directiva n.º 70/156/CEE, do Conselho, relativa à homologação CE»;
    7. g)Anexo 6.º-A, «Características essenciais do motor (protótipo) e informações relativas à condução dos ensaios»;
    8. h)Anexo 6.º-B, «Características essenciais da família de motores»;
    9. i)Anexo 6.º-C, «Características essenciais do tipo de motor dentro da família»;
    10. j)Anexo 6.º-D, «Características das peças do veículo relacionadas com o motor»;
    11. l)Anexo 7.º, «Ciclos de ensaio ESC e ELR»;
    12. m)Anexo 8.º, «Ciclo de ensaio ETC»;
    13. n)Anexo 9.º, «Programa do dinamómetro para motores no ensaio ETC»;
    14. o)Anexo 10.º, «Métodos de medição e de recolha de amostras»;
    15. p)Anexo 11.º, «Método de calibração»;
    16. q)Anexo 12.º, «Características técnicas do combustível de referência prescrito para os ensaios de homologação e para verificar a conformidade da produção»;
    17. r)Anexo 13.º, «Sistemas de análise e de recolha de amostras»;
    18. s)Anexo 14.º, «Certificado de homologação CE»;
    19. t)Anexo 14.º-A «Ao certificado de homologação CE relativo à homologação de um modelo/tipo de veículo/unidade técnica/componente»;
    20. u)Anexo 15.º, «Exemplo do método de cálculo».
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