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Artigo 31.º

Contas dos fundos

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A contabilidade dos fundos de investimento é organizada de harmonia com as normas emitidas pela CMVM.
  2. 2 -A entidade gestora elabora para cada fundo de investimento um relatório e contas anual relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro anterior e um relatório e contas semestral referente ao primeiro semestre do exercício, que integram os seguintes documentos:
    1. a)Relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao fundo de investimento no período;
    2. b)Balanço;
    3. c)Demonstração dos resultados;
    4. d)Demonstração dos fluxos de caixa; e
    5. e)Anexos aos documentos referidos nas alíneas b) a d).
  3. 3 -Os relatórios e contas dos fundos de investimento são objecto de relatório elaborado por auditor registado na CMVM.
  4. 4 -No relatório de auditoria, o auditor deve pronunciar-se, entre outros aspectos, sobre:
    1. a)O adequado cumprimento das políticas de investimentos e de distribuição dos resultados definidas no regulamento de gestão do fundo de investimento;
    2. b)A inscrição dos factos sujeitos a registo relativos aos imóveis do fundo de investimento;
    3. c)A adequada valorização dos activos e passivos do fundo de investimento;
    4. d)O controlo das operações referidas no n.º 2 do artigo 27.º e nos n.os 3 e 6 do artigo 28.º;
    5. e)O controlo das operações de subscrição e, sendo o caso, de resgate das unidades de participação do fundo de investimento.
  5. 5 -O auditor do fundo de investimento deve comunicar à CMVM, com a maior brevidade, os factos de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que sejam susceptíveis de constituir infracção às normas legais ou regulamentares que regulam o exercício da actividade dos fundos de investimento ou que possam determinar a escusa de opinião ou a emissão de opinião adversa ou com reservas, designadamente no que respeita aos aspectos sobre os quais o auditor está obrigado a pronunciar-se no âmbito do disposto no número anterior.

Referências (2)

Referenciado por (3)