É obrigatória a emissão e o envio ao fornecedor, pelo organismo oficial, de um certificado principal para a comercialização de MFR, de acordo com os modelos do anexo VIII, posteriormente à ocorrência de qualquer das seguintes situações:
- a)Colheita de unidades de sementes ou partes de plantas;
- b)Propagação vegetativa subsequente efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;
- c)Mistura de MFR realizada nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º