- 1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, I. P., pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar as seguintes sanções acessórias:
- a)Suspensão da licença de fornecedor e das autorizações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 21.º;
- b)Interdição da atividade de fornecedor de MFR;
- c)Encerramento das instalações ou estabelecimento do fornecedor;
- d)Privação da atribuição de subsídios ou outros benefícios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos, no âmbito da atividade florestal;
- e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objetivo a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás;
- f)Perda a favor do Estado dos bens ou produto resultantes da atividade contraordenacional, salvo quando os proprietários em nada tenham contribuído para a prática da contraordenação.
- 2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas a) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos.
Artigo 43.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 21/01/2019