Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, são revogados:
- a)A alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 102/2019, de 6 de agosto;
- c)A alínea d) do n.º 2 do artigo 86.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2015, de 31 de julho, na sua redação atual.