- 1 -O contrato de arrendamento para habitação será sempre reduzido a escrito.
- 2 -A falta de contrato escrito presume-se imputável ao senhorio e a respectiva nulidade só é invocável pelo arrendatário.
- 3 -O arrendatário pode provar a existência do contrato por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que não haja invocado a nulidade.
- 4 -O disposto no número anterior é aplicável aos arrendamentos já existentes à data da entrada em vigor do presente diploma.