- 1 -São revogados o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966, o Decreto-Lei n.º 47918, de 8 de Setembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 67/76, de 24 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio.
- 2 -As remissões feitas para as normas agora revogadas entendem-se como referidas às disposições correspondentes do presente diploma.
Artigo 48.º — Legislação revogada
Vigente desde: 08/01/1990