Ficam revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 47663, de 29 de Abril de 1967;
- b)A alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 415/71, de 27 de Setembro;
- d)A alínea j) do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 351/72, de 8 de Setembro.