Decreto-Lei n.º 130/2001

Prorrogação excepcional de contratos

1 -Os contratos de trabalho a termo certo que foram prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/2000, de 4 de Julho, mantêm-se em vigor até à conclusão dos concursos externos abertos pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, na sequência do descongelamento excepcional determinado pelo despacho conjunto n.º 1047/2000, de 25 de Outubro, não podendo em qualquer caso ultrapassar a data limite referida no n.º 2 do artigo 2.º
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se exclusivamente os concursos externos de ingresso para os lugares de quadro, ou para admissão a estágio, relativos a carreiras e categorias correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados abrangidos pela prorrogação referida.
3 -Os concursos externos de ingresso referidos nos números anteriores consideram-se concluídos com a aceitação da nomeação ou com a celebração do respectivo contrato administrativo de provimento.

Entrada em vigor e produção de efeitos

Prorrogação excepcional de contratos

1 -Os contratos de trabalho a termo certo que foram prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/2000, de 4 de Julho, mantêm-se em vigor até à conclusão dos concursos externos abertos pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, na sequência do descongelamento excepcional determinado pelo despacho conjunto n.º 1047/2000, de 25 de Outubro, não podendo em qualquer caso ultrapassar a data limite referida no n.º 2 do artigo 2.º
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se exclusivamente os concursos externos de ingresso para os lugares de quadro, ou para admissão a estágio, relativos a carreiras e categorias correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados abrangidos pela prorrogação referida.
3 -Os concursos externos de ingresso referidos nos números anteriores consideram-se concluídos com a aceitação da nomeação ou com a celebração do respectivo contrato administrativo de provimento.