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Artigo 4.º — Registo de infracções de condutores

Vigente desde: 01/06/2009
  1. 1 -O RIC é um ficheiro constituído por dados relativos:
    1. a)À identificação do condutor;
    2. b)A cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território nacional;
    3. c)À existência de inibição ou proibição de condução aplicada por organismos estrangeiros;
    4. d)À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação dos títulos de condução.
  2. 2 -São dados de identificação do condutor:
    1. a)Os tipos dos títulos de condução de que é titular;
    2. b)Os números dos títulos de condução;
    3. c)O número do bilhete de identidade;
    4. d)A residência;
    5. e)O nome.
  3. 3 -Relativamente a cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território nacional, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Número do auto;
    2. b)Entidade autuante;
    3. c)Data da infracção;
    4. d)Código da infracção;
    5. e)Data da decisão condenatória;
    6. f)Número do processo;
    7. g)Entidade decisória;
    8. h)Período de inibição ou proibição;
    9. i)Data de início do período de inibição ou proibição;
    10. j)Data do fim do período de inibição ou proibição;
    11. l)Suspensão de execução de sanção acessória;
    12. m)Data do início do período de suspensão;
    13. n)Data do fim do período de suspensão;
    14. o)Substituição por caução;
    15. p)Período de caução;
    16. q)Valor da caução;
    17. r)Data da prestação da caução;
    18. s)Data da devolução da caução;
    19. t)Substituição por frequência de acção de formação;
    20. u)Período da acção de formação;
    21. v)Data do início da frequência de acção de formação;
      1. x)Data do fim da frequência de acção de formação;
    22. z)Acidente de viação.
  4. 4 -Relativamente à existência de uma inibição ou proibição de condução comunicada por organismos estrangeiros, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)País;
    2. b)Entidade que procedeu à comunicação;
    3. c)Período de inibição ou proibição;
    4. d)Data de início do período de inibição ou proibição;
    5. e)Data do fim do período de inibição ou proibição;
    6. f)Tipo de infracção.
  5. 5 -Relativamente às decisões que impliquem cassação dos títulos de condução, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Data da cassação;
    2. b)Entidade responsável;
    3. c)Fundamento;
    4. d)Período durante o qual não pode ser concedido novo título de condução.
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