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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 14/12/2010.

Esta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O RCE tem por finalidade o cumprimento das missões dos ramos das Forças Armadas e apenas tem lugar em situações funcionais próprias da carreira da categoria de oficial, cujo grau de formação e treino, habilitações académicas específicas e particulares exigências técnicas aconselhem uma prestação de serviço efectivo de duração prolongada que garanta maior estabilidade na gestão dos recursos humanos militares.
  2. 2 -As situações a que se refere o número anterior abrangem as classes, serviços ou especialidades nas seguintes áreas funcionais:
    1. a)Medicina;
    2. b)Pilotagem de aeronaves;
    3. c)Assistência religiosa.
  3. 3 -O serviço militar nas áreas funcionais de medicina e pilotagem de aeronaves é exclusivamente prestado por militares em RCE e por militares pertencentes aos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas.