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Artigo 63.º — Requisitos e condições dos títulos de utilização

Vigente desde: 22/06/2012
  1. 1 -A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:
    1. a)A observância das normas e princípios da presente lei e das normas a aprovar, previstas no artigo 56.º;
    2. b)O respeito pelo disposto no plano de gestão de bacia hidrográfica aplicável;
    3. c)O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial, nos planos específicos de gestão das águas e nos regulamentos previstos no artigo 27.º;
    4. d)O cumprimento das normas de qualidade e das normas de descarga;
    5. e)A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nos termos da presente lei, no caso de conflito de usos.
  2. 2 -O título de utilização deve determinar que o utilizador se abstenha da prática de atos ou atividades que causem a degradação do estado das massas de águas e gerem outros impactes ambientais negativos ou inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.
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