Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 29/08/2014.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGEG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A DGEG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
    2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela DGEG;
    3. c)Os prémios e outras compensações devidos pela outorga de contratos de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, incluindo de recursos petrolíferos, na percentagem que vier a ser definida por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da energia e dos recursos geológicos;
    4. d)Os encargos de exploração a suportar pelos concessionários de recursos geológicos, durante a execução dos respetivos contratos, na percentagem que vier a ser definida por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da energia e dos recursos geológicos;
    5. e)O produto das taxas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
    6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
    7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As quantias cobradas pela DGEG são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia e dos recursos geológicos, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.