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Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 02/04/1991
  1. 1 -O limite de emissão para as moedas correntes criadas por este diploma é fixado em:
    1. a)200000 contos para a moeda de 1$00;
    2. b)1450000 contos para a moeda de 5$00;
    3. c)1700000 contos para a moeda de 10$00;
    4. d)6500000 contos para a moeda de 20$00;
    5. e)8500000 contos para a moeda de 50$00.
  2. 2 -...
  3. 3 -...

    Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei n.º 362/88, de 14 de Outubro.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

    Promulgado em 20 de Março de 1991.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 22 de Março de 1991.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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