- 1 -Os municípios de Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António serão os iniciais utilizadores do sistema multimunicipal do Sotavento Algarvio, podendo o mesmo ser alargado a outros municípios mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
- 2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta da sociedade concessionária e ouvidos os municípios referidos no número anterior.
Artigo 2.° — Utilizadores
Vigente desde: 05/06/1995