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Artigo 37.º

Envio de informações

Redação registada como em vigor em 23/04/2001.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Trimestralmente cada comissão envia ao IPDT e ao governo civil mapas com a relação das coimas aplicadas nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
  2. 2 -A comissão envia por via informática ao IPDT informação sobre todos os novos processos que abrir e cópia de todas as decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou finais que proferir, acautelando todas as garantias de segurança na transmissão.

IV -Disposições finais