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Artigo 4.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 01/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presidente de cada comissão é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, mediante proposta deste.
  2. 2 -Ao presidente compete:
    1. a)Representar a comissão, assegurando os contactos que se mostrem adequados com o ICAD, I. P., com as autoridades policiais, com as entidades públicas e privadas que prestam serviços de saúde e com outras entidades com as quais se mostre necessário contactar por força das atribuições da comissão;
    2. b)Convocar e presidir às audições e sessões, dirigindo os trabalhos e garantindo a disciplina;
    3. c)Propor o horário de funcionamento e fixar, de modo rotativo, o regime de disponibilidade permanente dos membros da comissão, se este se revelar necessário, tendo em conta as exigências do serviço;
    4. d)Despachar os assuntos correntes;
    5. e)Dirigir os serviços dependentes da comissão e exercer o poder disciplinar relativamente ao respectivo pessoal;
    6. f)Fixar as escalas de serviço e os turnos quando os houver;
    7. g)Estabelecer o mapa de férias dos membros da comissão e do pessoal ao seu serviço;
    8. h)Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos pela lei ou por regulamento.
  3. 3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro da comissão que designar ou, na falta de designação, por aquele que o membro do Governo responsável pela área da saúde indicar.
  4. 4 -O presidente pode delegar competências em qualquer membro da comissão e, no que tange à articulação com os órgãos e autoridades públicos e com as entidades privadas, no pessoal técnico.