Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/78/CE, da Comissão, de 27 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/10/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos