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Artigo 24.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o incumprimento ou violação das seguintes normas:
    1. a)O incumprimento da obrigação de notificação da autoridade competente, a que se refere o artigo 4.º, no caso de suspeita da existência de animais infectados ou contaminados numa exploração;
    2. b)O incumprimento das medidas determinadas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, no decurso da investigação e vigilância oficial em caso de suspeita ou confirmação da presença de uma doença;
    3. c)A oposição ou a criação de impedimento à execução das medidas determinadas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, no decurso da investigação e vigilância oficial em caso de suspeita ou confirmação da presença de uma doença;
    4. d)O incumprimento das medidas aplicadas às zonas de protecção e de vigilância previstas nos artigos 12.º e 13.º;
    5. e)O não cumprimento do disposto no artigo 17.º quanto às operações de limpeza e desinfecção bem como no que diz respeito aos meios utilizados para o efeito.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.