- 1 -O presente decreto-lei aplica-se no território abrangido pela Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e pela Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
- 2 -A área da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira é a delimitada nos termos do artigo 2.º e dos anexos i e ii do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.
- 3 -A área da ZPE Lagoa Pequena é a delimitada nos termos do artigo 2.º e do anexo xxvii do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 30/06/2026