Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 13/07/2000

1 -O regime estabelecido no presente diploma aplica-se a:
1. a)Géneros alimentícios;
2. b)Aditivos alimentares, vitaminas, sais minerais, oligoelementos e outros aditivos destinados a serem vendidos como tal;
3. c)Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
2 -Este diploma é aplicável sem prejuízo de disposições mais específicas.
3 -O presente diploma não se aplica aos controlos metrológicos.