A DGFCQA é o organismo nacional de ligação com os outros Estados membros da União Europeia a quem compete a recepção, coordenação e divulgação da informação nos domínios:
- a)Dos procedimentos de fiscalização relacionados com as disposições legais e normas de qualidade aplicáveis aos produtos alimentares;
- b)Dos processos por infracção relativos aos referidos produtos.