É revogado o despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Mar de 20 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993.
É revogado o despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Mar de 20 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993.