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Artigo 11.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O INPI, I. P., dispõe das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto de taxas relativas aos direitos de propriedade industrial;
    2. b)O produto das multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que, por lei, lhe sejam consignados, nas respectivas percentagens legais;
    3. c)O produto da venda de bens e serviços, no âmbito das suas atribuições;
    4. d)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
    5. e)As importâncias que resultem da participação do INPI, I. P., nas actividades de organismos nacionais e internacionais;
    6. f)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou título lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do INPI, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
  3. 3 -O INPI, I. P., pode ainda dispor das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
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