Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -A Secretaria-Geral compreende os seguintes serviços:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Direcção de Serviços de Informática.
2. 2 -...