- 1 -O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, no que se refere:
- a)Às definições de conceitos em matéria de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos;
- b)Ao registo de informações sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos realizado pelos produtores.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à transposição da Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, na parte em que esta altera a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/12/2010